Termos e Condições do Programa de Contribuição
1. Prazo
Este Acordo terá início na Data de Vigência e continuará em pleno vigor até que qualquer das Partes rescinda este Acordo mediante aviso prévio por escrito de 30 dias à outra Parte.
2. Condições Precedentes
As obrigações da ZAP-Hosting ("Empresa") sob este Acordo estão expressamente condicionadas à satisfação do seguinte: a execução completa deste Acordo pelas Partes, e a conclusão e entrega pelo Autor de todos os documentos de imigração, fiscais e relacionados exigidos pela Empresa.
3. Serviços
O Autor ("Contribuidor") enviará artigos originais (“Artigos”) para a Empresa de tempos em tempos para publicação no site da Empresa (os “Serviços”). Os Serviços do Autor sob este Acordo serão prestados conforme os termos e condições estabelecidos neste Acordo e, em nenhuma hipótese, de forma menos que profissional. Tais Serviços incluem a obtenção de liberações, autorizações e permissões de terceiros necessárias para o uso e distribuição ilimitados dos Artigos pela Empresa (ex.: autorizações de publicidade) (coletivamente, “Liberações”).
4. Pagamento
Durante o prazo deste Acordo, a Empresa pagará ao Contribuidor a taxa especificada no Anexo A para cada Artigo (a “Taxa”). A Empresa pagará ao Autor a Taxa por um Artigo [até o 60º dia após o final do mês civil em que o Artigo foi publicado]. Se a Empresa tiver aprovado o reembolso de quaisquer despesas por escrito, o Contribuidor deverá fornecer uma lista detalhada dessas despesas e recibos adequados comprovando tais despesas dentro de 30 dias da data de envio do Artigo para a Empresa. A Empresa não terá obrigação de reembolsar despesas sem os recibos correspondentes. Exceto conforme previsto neste Acordo, todos os custos e despesas incorridos em conexão com a prestação dos Serviços pelo Contribuidor, incluindo quaisquer despesas relacionadas à execução deste Acordo, serão de responsabilidade exclusiva do Contribuidor. Além dos valores a serem pagos ao Contribuidor conforme o Anexo A, a Empresa não será obrigada a realizar quaisquer pagamentos de qualquer natureza relacionados à aquisição, exercício ou exploração dos direitos concedidos à Empresa neste Acordo. O Contribuidor será responsável pelo pagamento de todos os impostos associados ou decorrentes da remuneração pelos Serviços pagos pela Empresa.
5. Propriedade
Os Serviços sob este Acordo, e todos os resultados e produtos desses Serviços, incluindo os Artigos, (o “Produto do Trabalho”), são especialmente encomendados e contratados pela Empresa e, na máxima extensão permitida por lei, incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais da Alemanha (conforme alteradas), serão considerados “obras feitas por encomenda”. De acordo com isso, a Empresa possuirá todos os direitos, títulos e interesses sobre o Produto do Trabalho e quaisquer obras derivadas dele. Na medida em que a propriedade de qualquer Produto do Trabalho não seja automaticamente transferida para a Empresa por força de lei, o Autor, em nome próprio e de seus agentes e empregados, cede, transfere e transmite irrevogavelmente todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre esse Produto do Trabalho, para a Empresa.
Durante e após o prazo deste Acordo, o Contribuidor concorda em executar cessões formais de direitos de propriedade intelectual para qualquer e todo Produto do Trabalho e obter tais cessões formais de quaisquer terceiros que possam ter, a qualquer momento, detido quaisquer direitos sobre qualquer parte do Produto do Trabalho, a fim de ceder, transferir e transmitir todos os direitos sobre o Produto do Trabalho para a Empresa. O Autor executará acordos escritos apropriados com seus agentes, empregados e contratados para permitir o cumprimento desta Seção 5. O Contribuidor renuncia a quaisquer “direitos morais” sobre o Produto do Trabalho. Na medida em que quaisquer direitos morais não sejam transferíveis ou cedíveis, o Contribuidor renuncia e concorda em nunca reivindicar quaisquer direitos morais, ou apoiar, manter ou permitir qualquer ação baseada em direitos morais que possa ter em relação a qualquer Produto do Trabalho, durante e após o prazo deste Acordo. O Contribuidor concede à Empresa o direito gratuito de usar o nome e a imagem do Autor de qualquer forma, mídia, produto, meio ou método, conhecidos agora ou criados futuramente, em todo o universo, por tempo indeterminado, em conexão com o exercício dos direitos da Empresa sob este Acordo, incluindo o uso do Produto do Trabalho pela Empresa. Não obstante qualquer outra disposição deste Acordo, nada aqui obriga a Empresa a usar o Produto do Trabalho de qualquer forma. O Autor não terá direito a quaisquer rendimentos derivados pela Empresa ou por terceiros do uso do Produto do Trabalho.
6. Aplicabilidade a Artigos Anteriores
O Autor concorda que, se e na medida em que tenha prestado serviços para a Empresa que seriam considerados “Serviços” se realizados durante o prazo deste Acordo, e o Autor tenha escrito artigos em nome ou para benefício da Empresa que seriam considerados “Produto do Trabalho” se escritos durante o prazo deste Acordo, então tais artigos serão considerados “Produto do Trabalho” sob este Acordo e este Acordo se aplicará a tais artigos como se tivessem sido escritos durante o prazo deste Acordo. O Autor reconhece ainda que foi totalmente remunerado por todos os serviços prestados durante qualquer desses períodos.
7. Declarações e Garantias; Indenização
O Autor declara e garante que: (a) possui pleno direito, poder e autoridade para celebrar este Acordo; (b) a celebração deste Acordo não violará qualquer outro acordo do qual o Autor seja parte; (c) está autorizado e permitido a prestar os Serviços; (d) tem autoridade para conceder os direitos concedidos neste Acordo e para transferir à Empresa todos os direitos conforme previsto neste Acordo, livres de quaisquer reivindicações, ônus, gravames e direitos de terceiros; e (e) nenhum pagamento será devido pela Empresa a terceiros pelo exercício dos direitos concedidos neste Acordo. Se a Empresa exigir que o Autor obtenha Liberações de terceiros para o uso de qualquer Produto do Trabalho, o Autor declara e garante que obteve tais Liberações antes de entregar qualquer Produto do Trabalho à Empresa, e que a Empresa não terá obrigação de pagar quaisquer taxas ou fornecer qualquer outra forma de compensação a terceiros por tais Liberações, pelos direitos concedidos nelas ou pelo uso do Produto do Trabalho. Em caso de violação deste Acordo pela Empresa, o único recurso do Autor será a recuperação de danos monetários, não sendo cabível medida cautelar. O Autor indenizará e manterá a Empresa e seus sucessores, cessionários e licenciados ou sublicenciados isentos de quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo, sem limitação, despesas legais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de qualquer violação ou alegação que, se verdadeira, evidenciaria violação pelo Autor de qualquer garantia, declaração ou outro acordo feito pelo Autor neste Acordo.
8. Contratante Independente
As Partes reconhecem e concordam que o Autor é um contratante independente, e nada neste Acordo criará relação de emprego, joint venture, parceria ou agência entre as Partes. Nenhuma das Partes terá o direito, poder ou autoridade para agir em nome da outra Parte ou representá-la. A Empresa não obterá seguro de acidentes de trabalho ou outro seguro em nome do Autor, e o Autor é o único responsável por todos os pagamentos, benefícios e seguros necessários para a execução dos Serviços aqui previstos, incluindo, sem limitação, impostos ou outras retenções, desemprego, pagamentos de folha e outras despesas relacionadas. Em caso de qualquer lesão, doença, incapacidade ou morte sofrida pelo Autor decorrente ou relacionada aos Serviços, o Autor libera irrevogavelmente e mantém a Empresa (e suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, sucessores e cessionários, e seus respectivos acionistas, diretores e empregados (as “Partes da Empresa”)) totalmente isentas em todos os aspectos. O Autor indenizará as Partes da Empresa contra quaisquer reivindicações decorrentes ou incorridas em razão de lesão, doença, incapacidade ou morte de terceiros causadas pelo Autor na execução dos Serviços. O Autor reconhece e concorda que este Acordo não é regido por qualquer sindicato ou acordo coletivo e que a Empresa não pagará ao Autor quaisquer valores residuais, taxas de reutilização, pensão, benefícios de saúde ou outros benefícios/pagamentos exigidos por sindicato.
9. Crédito; Alterações
Qualquer crédito concedido ao Autor será a critério exclusivo da Empresa, incluindo, sem limitação, a decisão de conceder ou não tal crédito. A falta de crédito ao Autor não constituirá violação deste Acordo pela Empresa. O Autor reconhece que a Empresa pode fazer quaisquer alterações ou acréscimos que julgar necessários ao(s) Artigo(s) preparado(s) pelo Autor.
10. Confidencialidade
“Informações Confidenciais” significa: os termos deste Acordo e do Anexo A; qualquer informação proprietária ou confidencial disponibilizada pela Empresa ao Autor, incluindo, sem limitação, informações relacionadas a anunciantes e parceiros da Empresa; e qualquer informação aprendida ou obtida pelo Autor em conexão com a execução dos Serviços. O Autor não usará as Informações Confidenciais para qualquer propósito que não seja a execução dos Serviços. O Autor não divulgará Informações Confidenciais a ninguém além de seus empregados e consultores financeiros e jurídicos que precisem conhecer tais informações, exceto conforme expressamente previsto neste documento ou na medida necessária para cumprir qualquer lei, regulamento ou ordem judicial competente, caso em que o Autor notificará a Empresa e buscará tratamento confidencial dessas informações. Não obstante o acima, o Autor não será obrigado a manter confidencial qualquer Informação Confidencial que: (a) seja ou se torne geralmente disponível ou conhecida pelo público sem ato ilícito do Autor; (b) já fosse conhecida pelo Autor; (c) tenha sido desenvolvida independentemente pelo Autor sem referência às Informações Confidenciais; ou (d) tenha sido legalmente divulgada ao Autor por terceiro sem obrigação de confidencialidade para com a Empresa.
11. Sobrevivência
Esta Seção 11 e as Seções 5, 7, 8, 9, 10 e 12 sobreviverão à rescisão ou expiração deste Acordo.
12. Disposições Gerais
Este Acordo é o acordo completo e entendimento entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos orais ou escritos anteriores ou contemporâneos entre as Partes. Qualquer emenda, modificação ou alteração deste Acordo deve ser feita por escrito e assinada pelas Partes. A renúncia por uma Parte a qualquer violação deste Acordo pela outra não será considerada renúncia contínua. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Acordo não afetará a validade das demais disposições, e caso qualquer disposição seja considerada inválida ou ilegal, este Acordo permanecerá em vigor e será interpretado conforme seus termos como se a disposição inválida ou ilegal não estivesse incluída. Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Regulamentos vinculativos do estado onde o cliente tem sua residência principal permanecem inalterados. Se o Autor teve sua residência principal ou domicílio permanente anteriormente na Alemanha e mudou-se no momento da ação judicial, ou seu domicílio atual é desconhecido, o foro para todas as disputas será o local do consumidor. Autor e Empresa concordam em renunciar a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer disputa entre eles. O Autor não poderá ceder, delegar ou subcontratar este Acordo, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Este Acordo pode ser livremente cedido pela Empresa. Este Acordo vincula e beneficia os sucessores e cessionários permitidos de cada Parte. Este Acordo pode ser executado em várias vias, que juntas constituirão um único acordo entre as Partes. Assinaturas eletrônicas e por fax serão vinculativas. Os títulos são apenas para conveniência e não devem ser considerados na interpretação deste Acordo. As Partes reconhecem que este Acordo foi totalmente negociado entre elas, portanto nenhuma disposição será interpretada contra qualquer Parte por ter sido redigida por ela ou seu representante legal. Exceto quando previsto de outra forma, os direitos e recursos de qualquer Parte previstos neste Acordo não são exclusivos e se somam a quaisquer outros direitos e recursos previstos por lei ou equidade. Todas as comunicações, notificações e divulgações exigidas ou permitidas por este Acordo serão feitas por escrito e consideradas entregues na data mais cedo entre: (a) entrega pessoal, por mensageiro ou serviço de entrega noturna por transportadora comercial reconhecida; (b) três (3) dias após envio por correio registrado ou certificado alemão, com porte pago e aviso de recebimento solicitado; ou (c) quando recebidas por e-mail ou fax e confirmadas por telefone ou e-mail de resposta, sempre endereçadas à Parte no endereço indicado na primeira página deste Acordo ou em outro endereço designado por notificação escrita à outra Parte conforme esta cláusula.